Dúvidas trabalhistas são comuns tanto entre pessoas que estão empregadas, quanto para aqueles que não estão. De fato, muitos pontos foram alterados com a reforma trabalhista de 2017, gerando ainda mais questões na relação empregador e empregado.

Portanto, separamos as 5 dúvidas mais comuns que os trabalhadores têm em relação ao assunto e explicamos de maneira simples para facilitar o entendimento.

 

Explicando as dúvidas trabalhistas mais comuns

1) Quando o empregado adquire o direito às férias?

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias. A saber, esse prazo começa a ser contado a partir do momento que o empregado é admitido e é conhecido como “período aquisitivo”. Já o período de férias é chamado de “período concessivo”.

Fundamento legal: Artigo 130, CLT

 

2) Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?

Tanto para trabalhadores rurais como urbanos, a jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Sendo assim, aquele que trabalhar por mais tempo do que isso em uma semana tem direito ao recebimento do adicional de horas extras.

Fundamento legal: Artigo 7º, XIII, CF/88.

 

3) Estou grávida e fui demitida. Porém o empregador não sabia. Posso fazer algo?

Toda trabalhadora gestante tem direito à estabilidade. Portanto, do início da gravidez até cinco meses após o parto, nenhuma pode ser demitida sem justa causa. Sendo assim, possui direito a reintegracão, mesmo que esteja em período de experiência. Procure um advogado e faça valer os seus direitos.

Fundamento legal: Súmula 244, I, TST.

 

4) O empregador é obrigado a assinar a carteira do funcionário?

Sim. Após a admissão, o empregador tem o prazo de 48 horas para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário. Além disso, o documento deve ser devolvido ao trabalhador, não podendo ficar, em hipótese alguma, com a empresa.

Fundamento legal: Artigo 29, CLT.

 

5) Quais os documentos necessários para abrir uma Reclamação Trabalhista?

Primeiramente, é preciso entrar em contato com um advogado trabalhista. Em seguida, deve levar até ele: cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver). Documentos adicionais podem ser requeridos pelo advogado para a devida comprovação das alegações.

As grandes empresas já conhecem os benefícios da consultoria jurídica preventiva e contam com essa modalidade de atendimento em suas rotinas empresariais. Todavia, muitos empresários de pequeno e médio porte ainda não se atentaram para a importância de contar com um profissional da área jurídica no apoio às ações de seus negócios.

A consultoria jurídica preventiva é uma realidade que precisa ser encarada pelos empresários como a oportunidade de reduzir custos por meio de um planejamento técnico, estratégico e eficiente para o negócio. Neste artigo, abordaremos seis benefícios desse tipo de consultoria e como você pode integrar um profissional do direito na sua rotina empresarial. Confira:

O que é assessoria jurídica preventiva?
A assessoria jurídica preventiva fornece o conhecimento necessário para que o empresário tome decisões em conformidade com o direito. Isso passa pelo esclarecimento sobre quais seriam as condutas reprovadas pela legislação. Logo, ele saberá quais são os riscos jurídicos de suas escolhas.

Igualmente, os advogados facilitam a identificação de erros, como práticas que podem causar danos a terceiros, inadequação de processos internos, falhas em contratos etc. Sem contar que esses profissionais ajudam a entender as obrigações legais e os passos necessários para o seu cumprimento.

Por fim, vale ressaltar que existem casos nos quais a atuação pode estar voltada para a obtenção de um incentivo, por exemplo, o preenchimento de requisitos para obter um benefício fiscal ou uma linha de crédito subsidiada pelo governo.

Quais são os benefícios da assessoria jurídica preventiva?
1. Segurança Jurídica
O principal objetivo de contar com uma consultoria jurídica preventiva é possibilitar que a empresa tenha segurança em suas ações, atuando em consonância com a legislação. Isso evitará demandas judicias desnecessárias, possibilitando que os gestores foquem no crescimento do seu negócio.

2. Assessoria completa na elaboração de contratos
Contar com a assessoria de um advogado para elaboração de contratos é um diferencial que agrega muito valor às ações estratégicas da empresa. O profissional que acompanha o desenvolvimento e a assinatura desses documentos proporciona segurança jurídica para o negócio e promove uma redução significativa de possíveis problemas que poderiam surgir a longo prazo.

Dica: Se você está pensando em contratar uma consultoria jurídica preventiva, vale a pena solicitar para o profissional uma revisão e análise dos contratos em vigor, essa atividade garante a redução de riscos que possam estar atrelados ao seu negócio.

3. Redução de ações trabalhistas
A advocacia preventiva oferece uma vantagem significativa com relação às demandas trabalhistas. Por meio de um planejamento adequado e uma assessoria proativa relacionada às orientações dadas aos colaboradores, você vai evitar possíveis processos trabalhistas, além de agir sempre de acordo com o que determina a CLT e demais normativas da área.

4. Diminuição de custos com honorários advocatícios
A advocacia preventiva é muito menos custosa para a empresa do que a assistência jurídica em contratações específicas. O custo de um atendimento exclusivo para determinada demanda representa um ônus muito mais elevado e de alto impacto do que um contrato de assessoria mensal.

5. Eficácia dos negócios
A presença de um advogado na rotina empresarial possibilita um acompanhamento nas tratativas com fornecedores e clientes, formalização de contratos e negócios, resolução de questões trabalhistas e eventuais problemas junto aos consumidores.

Dessa forma, os negócios são concretizados com muito mais segurança e eficácia, já que contam com um apoio jurídico especializado, que norteia e orienta a equipe de profissionais com relação às posturas que devem ser adotadas.

6. Mitigação de problemas
Mitigar problemas é um dos grandes objetivos da advocacia preventiva. Por meio do planejamento das ações, dos resultados e da análise de negociações, é possível se antecipar aos problemas corriqueiros inerentes à atividade empresarial, propiciando a redução dos riscos e passivos do empreendimento.

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