O Planejamento Previdenciário é um serviço que busca organizar e preparar a aposentadoria de forma que obtenha uma melhor renda no momento da aposentadoria. Este serviço também garante que o trabalhador se aposente de maneira ágil e não tenha a surpresa de ter a aposentadoria negada ao dar entrada no INSS.
A demissão por justa causa é um recurso disponível para o empregador que deseja desligar um funcionário que comete uma conduta inaceitável ou uma falta grave, sem aviso prévio ou indenização. No entanto, isso só pode acontecer quando atende aos requisitos da lei.
Algumas condutas que podem resultar em demissão por justa causa incluem roubo, assédio, violação das regras da empresa, entre outros. Mas é importante destacar que a justa causa pode ser contestada pelo empregado, por isso o empregador deve se certificar de que a demissão está sendo bem aplicada – por isso é de extrema importância consultar um advogado especialista em direito trabalhista, antes de efetuar a demissão.Continue reading
Glossário das principais palavras, termos e siglas utilizadas no Direito Previdenciário (previdência pública, vistoria, INSS, treinamentos da área), organizados em colunas para facilitar a leitura com números, nomes e descrições:
| Número | Termo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Previdência Pública | Sistema de seguridade social que garante a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. |
| 2 | INSS | Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pela administração da previdência social no Brasil. |
| 3 | Aposentadoria | Benefício concedido ao trabalhador que cumpre os requisitos legais para se afastar do trabalho de forma remunerada. |
| 4 | Contribuição Previdenciária | Valor descontado do salário do trabalhador e recolhido ao INSS para custear a previdência social. |
| 5 | Beneficiário | Pessoa que tem direito a receber algum tipo de benefício previdenciário. |
| 6 | Salário de Contribuição | Base de cálculo para as contribuições previdenciárias, correspondente à remuneração do trabalhador. |
| 7 | Carência | Número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a certos benefícios previdenciários. |
| 8 | Segurado | Pessoa que contribui para o sistema previdenciário e tem direito aos benefícios previdenciários. |
| 9 | Pensão por Morte | Benefício pago aos dependentes do segurado que falece. |
| 10 | Auxílio-Doença | Benefício concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho. |
| 11 | Reabilitação Profissional | Processo de readaptação do segurado incapacitado para o exercício de outra atividade profissional. |
| 12 | Laudo Médico Pericial | Documento emitido por médico perito para avaliar a capacidade laboral do segurado. |
| 13 | Benefício Assistencial | Benefício de prestação continuada destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. |
| 14 | Período de Graça | Período em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir para a previdência. |
| 15 | Tempo de Contribuição | Tempo em que o segurado contribuiu para a previdência, utilizado para a concessão de aposentadorias. |
| 16 | RMI | Renda Mensal Inicial, valor do benefício previdenciário concedido ao segurado. |
| 17 | Desaposentação | Possibilidade de renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa. |
| 18 | Recurso Administrativo | Instrumento utilizado para contestar decisões do INSS por meio de um pedido de revisão. |
| 19 | LOAS | Lei Orgânica da Assistência Social, legislação que regulamenta os benefícios assistenciais. |
| 20 | Fator Previdenciário | Fórmula aplicada ao cálculo da aposentadoria que considera a idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. |
| 21 | Salário-Maternidade | Benefício pago à segurada que se afasta do trabalho devido ao parto ou adoção. |
| 22 | PIS/PASEP | Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujos recursos são utilizados para financiar a previdência. |
| 23 | RPPS | Regime Próprio de Previdência Social, sistema previdenciário dos servidores públicos. |
| 24 | RGPS | Regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário dos trabalhadores do setor privado. |
| 25 | Certidão de Tempo de Contribuição | Documento que comprova o tempo de contribuição do segurado. |
| 26 | Simulação de Benefício | Cálculo prévio do valor do benefício que o segurado poderá receber. |
| 27 | Desconto de Imposto de Renda | Retenção de parte do benefício previdenciário para pagamento do imposto devido. |
| 28 | NIT | Número de Identificação do Trabalhador, utilizado para identificar o segurado perante a previdência. |
| 29 | Revisão de Benefício | Pedido de análise para correção ou atualização do valor do benefício concedido. |
| 30 | Aposentadoria por Idade | Benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima estabelecida em lei. |
| 31 | Auxílio-Reclusão | Benefício concedido aos dependentes do segurado que é preso. |
| 32 | Contribuinte Individual | Pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria e contribui para a previdência. |
| 33 | Trabalhador Rurícola | Trabalhador rural que exerce atividades agrícolas ou pecuárias. |
| 34 | DIB | Data de Início do Benefício, data em que o benefício previdenciário começa a ser pago. |
| 35 | Pecúlio | Benefício pago aos dependentes do segurado falecido que não chegou a se aposentar. |
| 36 | Pensão Alimentícia | Valor pago pelo segurado a seus dependentes para garantir sustento e bem-estar. |
| 37 | Renda Mensal Vitalícia | Benefício concedido ao segurado com idade avançada que não tem tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria. |
| 38 | LOA | Lei Orçamentária Anual, instrumento que prevê os recursos destinados à previdência no orçamento público. |
| 39 | ACR | Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reajuste, modalidade de aposentadoria que permite aumentar o valor do benefício. |
| 40 | Aposentadoria Especial | Benefício concedido ao segurado que exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. |
| 41 | Pente-Fino | Processo de revisão dos benefícios previdenciários para identificar possíveis irregularidades ou fraudes. |
| 42 | Renda Mensal por Incapacidade | Valor pago ao segurado incapacitado para o trabalho de forma permanente. |
| 43 | Retroação | Ato de conceder benefício previdenciário com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento. |
| 44 | Salário-Família | Benefício pago ao segurado de baixa renda que possui filhos ou dependentes. |
| 45 | Desaposentação Voluntária | Opção do segurado em renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa. |
| 46 | Atualização Monetária | Correção do valor do benefício previdenciário de acordo com a variação dos índices inflacionários. |
| 47 | PEC | Proposta de Emenda Constitucional, instrumento utilizado para modificar a legislação previdenciária. |
| 48 | Auxílio-Acidente | Benefício concedido ao segurado que sofreu um acidente e teve sua capacidade de trabalho reduzida. |
| 49 | Teto Previdenciário | Valor máximo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários. |
| 50 | Necessidade Especial | Condição de saúde que gera limitações ou restrições nas atividades diárias do segurado. |
| 51 | Reabilitação Profissional | Processo de capacitação e reintegração do segurado incapacitado no mercado de trabalho. |
| 52 | PEP | Programa Especial de Regularização Previdenciária, permite a quitação de dívidas previdenciárias com condições especiais. |
| 53 | Dependentes | Pessoas que têm direito a receber benefícios previdenciários com base na condição de dependência em relação ao segurado. |
| 54 | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Benefício concedido ao segurado que completou o tempo mínimo de contribuição exigido. |
| 55 | Pensão por Morte Urbana | Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido que contribuiu para o INSS. |
| 56 | Pensão por Morte Rural | Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido que era trabalhador rural. |
| 57 | Aposentadoria por Invalidez | Benefício concedido ao segurado que é considerado incapaz de exercer qualquer atividade laboral. |
| 58 | Revisão da Vida Toda | Pedido de análise para considerar todo o histórico contributivo do segurado no cálculo do benefício. |
| 59 | Atividade Concomitante | Situação em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada simultaneamente. |
| 60 | Salário-de-Benefício Proporcional | Cálculo do valor do benefício proporcional ao tempo de contribuição do segurado. |
| 61 | Certificado de Regularidade Previdenciária | Documento que comprova a regularidade das obrigações previdenciárias de uma entidade. |
| 62 | Retroatividade da Data de Início | Pagamento retroativo dos valores do benefício desde a data de concessão. |
| 63 | Dependentes Habilitados | Dependentes do segurado reconhecidos pelo INSS como beneficiários de um benefício previdenciário. |
| 64 | Averbação de Tempo de Serviço | Inclusão de períodos de trabalho não registrados para fins de contagem de tempo de contribuição. |
| 65 | Limite de Idade | Idade máxima estabelecida para a concessão de certos benefícios previdenciários. |
| 66 | Benefício Programado | Benefício previdenciário concedido após o cumprimento dos requisitos legais. |
| 67 | Retificação de Dados Cadastrais | Atualização ou correção de informações pessoais do segurado junto ao INSS. |
| 68 | Benefício por Incapacidade | Modalidade de benefício concedido ao segurado que está temporariamente ou permanentemente incapacitado para o trabalho. |
| 69 | Pensão Especial | Benefício de caráter indenizatório concedido a pessoas prejudicadas por atividades profissionais nocivas. |
| 70 | Dívida Ativa Previdenciária | Débito previdenciário não quitado que é inscrito na dívida ativa e passível de cobrança judicial. |
| 71 | Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional | Modalidade de aposentadoria com requisitos reduzidos, mas com valor do benefício proporcional. |
| 72 | PBC | Período Básico de Cálculo, período utilizado para calcular o valor do benefício previdenciário. |
| 73 | RSC | Renda Suplementar ao Idoso, benefício assistencial pago a idosos em situação de vulnerabilidade. |
| 74 | Benefício Indevido | Pagamento de benefício previdenciário em desacordo com as regras e requisitos estabelecidos. |
| 75 | Autodeclaração de Atividade Rural | Documento utilizado pelo trabalhador rural para comprovar seu tempo de contribuição. |
| 76 | Desaposentação Coletiva | Ação coletiva que busca a revisão das aposentadorias visando a obtenção de um novo benefício. |
| 77 | Acordo Internacional de Previdência | Tratado firmado entre países para garantir a proteção previdenciária aos trabalhadores migrantes. |
| 78 | Revisão de Benefício por Erro Material | Pedido de correção de informações errôneas presentes no benefício previdenciário. |
| 79 | Salário de Benefício Mínimo | Valor mínimo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários. |
| 80 | Desaposentação Administrativa | Possibilidade de renunciar à aposentadoria atual e obter uma nova aposentadoria por meio de requerimento administrativo. |
| 81 | Dívida Previdenciária | Valor devido ao INSS em decorrência de contribuições previdenciárias não recolhidas ou irregulares. |
| 82 | Especialização em Direito Previdenciário | Programa de estudos voltado para aprofundar o conhecimento teórico e prático na área do direito previdenciário. |
| 83 | Curso de Direito Previdenciário para Advogados | Treinamento específico voltado para advogados que atuam na área previdenciária e buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades. |
| 84 | Servidores Públicos | São trabalhadores com vínculo trabalhista com os órgãos e entidades governamentais, normalmente obtidos por meio de concursos públicos. |
| 85 | Concurso Público | Concurso público é o nome do processo seletivo que concede vagas de emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública/governamental. |
| 86 | Advogado Previdenciário | É o profissional especializado em direito previdenciário, área do direito que abrange as normas e regulamentos relacionados à previdência social. Ele fornece orientação jurídica e representa legalmente os beneficiários do INSS para garantir que recebam seus benefícios previdenciários de forma integral. |
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O pagamento de dívidas é um aspecto crucial nas transações financeiras, e o Código Civil estabelece algumas regras para orientar as partes envolvidas. Uma dessas regras diz respeito ao local onde o pagamento deve ser realizado. Em termos gerais, o devedor é responsável por efetuar o pagamento no seu próprio domicílio, e o credor tem a obrigação de procurá-lo para receber o valor devido. Esse tipo de dívida é chamado de “quesível”.
Porém, existem situações específicas em que o pagamento da dívida é feito de forma diferente. Nesses casos, a dívida é chamada de “portável”. Isso significa que o devedor precisa se dirigir ao domicílio do credor para efetuar o pagamento e, além disso, é sua responsabilidade provar que ofereceu a prestação ao credor. Essa forma de pagamento pode ocorrer por meio de uma convenção entre as partes, devido à natureza da obrigação ou por imposição legal.
Vamos usar um exemplo simples para ilustrar essa diferença entre dívida quesível e portável. Imagine que você tem uma dívida de R$ 500 com seu amigo. Normalmente, seu amigo deveria procurar você para receber o valor devido, pois a dívida é quesível. No entanto, vocês podem ter um acordo de que você irá até a casa dele para fazer o pagamento pessoalmente. Nesse caso, a dívida se torna portável, e cabe a você provar que ofereceu o pagamento ao seu amigo.
É importante ressaltar que algumas obrigações legais, como o pagamento de mensalidades escolares ou despesas condominiais, são consideradas dívidas portáveis devido a imposições legais. Isso significa que o dever de pagar é automático, e o credor não precisa fazer nenhuma exigência específica para receber o pagamento.
Em resumo:
Uma dívida portável é aquela em que o devedor precisa se deslocar até o domicílio do credor para efetuar o pagamento e é responsável por comprovar que ofereceu a prestação ao credor.
Uma dívida quesível é aquela em que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, sendo responsabilidade do credor procurar o devedor para receber o valor devido.
Compreender essas nuances legais relacionadas ao pagamento de dívidas é fundamental para tanto devedores quanto credores, bem como para profissionais do direito. Isso garante uma maior clareza sobre as responsabilidades envolvidas nas transações financeiras e auxilia na resolução de eventuais disputas.
A prova de vida, de acordo com a legislação brasileira, é um procedimento obrigatório para os beneficiários de aposentadoria, pensão ou outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também conhecida como “renovação de senha” ou “recadastramento”, a prova de vida tem como objetivo verificar se o beneficiário está vivo e garantir a continuidade do pagamento dos seus benefícios.Continue reading
Empreender é uma jornada cheia de desafios. Além de enfrentar obstáculos como fornecedores, gestão de estoques, contas a pagar e a receber, inadimplência, e uma miríade de outras demandas, você ainda precisa se preocupar com a legislação trabalhista, para não tomar uma “pancada” de um ex-funcionário que resolveu mover uma ação trabalhista contra você.
Infelizmente, questões relacionadas à litígios trabalhistas, que são comuns nas relações de emprego, e sem entrar no mérito de quem tem razão, o empregador ou o funcionário, queremos indicar para você o melhor caminho para evitar mais esta dor de cabeça.
Evidentemente, processos trabalhistas podem se representar um grave problema para a estabilidade financeira de uma empresa, já que podem gerar custos altíssimos e em alguns casos representando até a extinção permanente do negócio, especialmente se houver antecipação por parte do empresário frente a riscos em potencial, que muitas vezes vem ocorrendo há muito tempo na empresa.
No entanto, a boa notícia é que, em muitos casos, esses processos podem ser evitados e, nos dias de hoje, existe uma boa margem para negociação, mesmo quando a empresa perde a ação.
Neste texto, vamos desvendar alguns aspectos da legislação trabalhista brasileira e como a sua empresa pode se prevenir contra ações trabalhistas.
Legislação Trabalhista Brasileira
No Brasil, as relações de trabalho são regidas pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, também conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A legislação trabalhista tem o papel de garantir os direitos dos trabalhadores, além de estabelecer os deveres dos empregadores. Além disso, a CLT serve como uma proteção contra possíveis abusos nas relações de trabalho, tanto para a empresa quanto para os empregados.
É bom destacar que, mesmo com a sua importância, a CLT é vista por muitos como burocrática e desatualizada em vários aspectos, mesmo após a reforma trabalhista de 2017. Essa reforma, em muitos sentidos, deu uma modernizada na CLT, atualizando temas como concessão de férias, rescisões contratuais, entre outros.
Com uma legislação tão complexa, o empresário brasileiro, muitas vezes por falta de conhecimento, se coloca em situações muito arriscadas, que por vezes podem ser exploradas pelo ex-funcionário. Conheça quais são essas situações e como você pode evitá-las.
As principais causas do aumento de ações trabalhistas se devem a diversos fatores, que variam desde a falta de conhecimento da legislação trabalhista até a má gestão financeira e tributária. Entre os principais motivos, destacam-se:
Nunca ter consultado um Advogado Trabalhista: a quantidade de empresários que cometem o erro de iniciar suas contratações sem antes falar com um advogado trabalhista é muito grande, e uma simples consulta jurídica o empreendedor pode evitar inúmeros problemas. Se seu negócio vai começar a escalar, busque por uma ajuda especializada.
Desconhecimento da Legislação: Muitas vezes, tanto empregadores quanto empregados desconhecem as nuances da legislação trabalhista brasileira, o que pode levar a práticas indevidas e a consequentes ações judiciais.
Descumprimento da Legislação Trabalhista: A falha no cumprimento de direitos básicos garantidos por lei, como pagamento de horas extras, adicional noturno, férias, entre outros, figura como um dos principais motivos para o ajuizamento de ações trabalhistas.
Burla à Legislação Trabalhista: Tentativas de burlar a legislação trabalhista, através da contratação informal ou de práticas fraudulentas, também contribuem para o aumento de processos.
Gestão Financeira e Tributária Ineficiente: A má gestão pode ocasionar o esquecimento de obrigações simples como recolhimento de FGTS e INSS, levando a conflitos judiciais.
Assédio Moral ou Sexual: Casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho representam um motivo significativo para o ajuizamento de ações trabalhistas.
Falha no Registro de Ponto: A ausência de um controle rigoroso sobre o registro de ponto dos colaboradores pode resultar no pagamento inadequado de horas extras e, consequentemente, em litígios trabalhistas.
Pagamentos Extraoficiais: Quando realizados, não são considerados para fins de pagamento de benefícios como INSS e FGTS, o que pode gerar disputas judiciais.
Excesso de Horas Extras: O acúmulo excessivo de horas extras além do permitido pela legislação pode gerar processos trabalhistas.
Ausência de Pagamento de Adicional de Periculosidade e Insalubridade: Empregados expostos a condições perigosas ou insalubres têm direito a receber adicionais em seus salários. A falha em efetuar esses pagamentos pode resultar em ações judiciais.
Informações Incorretas na CTPS: Erros nas informações registradas na Carteira de Trabalho e Previdência Social podem resultar em conflitos judiciais.
Descumprimento de Convenções e Acordos Coletivos: A falta de observância aos acordos e convenções coletivas estabelecidos para cada categoria funcional é outro fator que pode gerar ações trabalhistas.
Com a devida atenção e gestão, muitas dessas causas podem ser evitadas, reduzindo assim o número de ações trabalhistas ajuizadas.
Sabemos que lidar com a legislação trabalhista pode ser um verdadeiro pesadelo. Por isso, a melhor saída é evitar problemas.
O caminho é se informar e seguir as leis de proteção ao trabalhador é uma garantia também para você, protegendo sua empresa de problemas com a Justiça. É importante que o empresário realize uma consulta à um Advogado Trabalhista de antemão, para avaliar a situação específica da sua empresa, especialmente se você possui mais que 10 funcionários, assim você se antecipa e avalia se existem brechas a serem exploradas na sua empresa.
Separamos algumas dicas de ouro para te ajudar a blindar o seu negócio. Olha só:
Se você acha que encontrou um problema na sua empresa, busque a consultoria ou um advogado trabalhista. Não pague nada ao funcionário por conta própria! Existem muitos casos onde o empregador, tentando fazer o certo, acaba pagando 2 vezes pelo mesma “dívida”com o funcionário por não consultar o advogado.
Respeitar a legislação e tratar o colaborador com empatia é a receita do sucesso para evitar ações trabalhistas. Investiu tempo e recursos para trazer um talento para a equipe? Então, trate-o direito para que ele fique. Com colaboradores satisfeitos, a chance de enfrentar processos diminui bastante.
A prevenção pode evitar muita dor de cabeça e gastos desnecessários. Se você precisa de uma ajuda em seu caso entre em contato com Mateus Ferrarezi Advogados!
Até pouco tempo atrás, realizar consultas jurídicas com advogados previdenciários online, ou qualquer outro especialista, era uma questão controversa no Brasil, sujeita a multa e advertência. Mas o fato é que devido ao avanço da tecnologia e especialmente à pandemia do COVID-19, uma nova realidade se impôs e tanto as consultas virtuais quanto outros serviços dentro do direito passaram a ser realizados remotamente no direito.Continue reading
Você está preocupado em ter seu benefício negado pelo INSS? A incerteza financeira está afetando sua capacidade de cumprir seus deveres e proporcionar o melhor para sua família? Não se preocupe! Neste artigo, vamos apresentar a você um caminho para garantir seu benefício e obter uma maior tranquilidade financeira.Continue reading
Descubra o que é o Benefício Assistencial (LOAS), como ele auxilia idosos e pessoas com deficiência, e saiba como solicitar esse importante apoio financeiro.
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O auxílio-doença é um dos vários benefícios pagos pelo INSS aos seus segurados. Vamos abordar um pouco mais sobre esse benefício abaixo, em especial para o que serve.
