Saiba tudo sobre Demissão por Justa Causa

Demissão por justa causa

Demissão por Justa Causa: o que diz a lei e principais motivos para aplicar a penalidade!

A demissão por justa causa é um recurso disponível para o empregador que deseja desligar um funcionário que comete uma conduta inaceitável ou uma falta grave, sem aviso prévio ou indenização. No entanto, isso só pode acontecer quando atende aos requisitos da lei.

Algumas condutas que podem resultar em demissão por justa causa incluem roubo, assédio, violação das regras da empresa, entre outros. Mas é importante destacar que a justa causa pode ser contestada pelo empregado, por isso o empregador deve se certificar de que a demissão está sendo bem aplicada – por isso é de extrema importância consultar um advogado especialista em direito trabalhista, antes de efetuar a demissão.Continue reading

Glossário do Direito Previdenciário

Glossário do Direito Previdenciaário

Lista das principais palavras, termos, siglas e treinamentos utilizados no Direito Previdenciário

 

Glossário das principais palavras, termos e siglas utilizadas no Direito Previdenciário (previdência pública, vistoria, INSS, treinamentos da área), organizados em colunas para facilitar a leitura com números, nomes e descrições:

Número Termo Descrição
1 Previdência Pública Sistema de seguridade social que garante a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes.
2 INSS Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pela administração da previdência social no Brasil.
3 Aposentadoria Benefício concedido ao trabalhador que cumpre os requisitos legais para se afastar do trabalho de forma remunerada.
4 Contribuição Previdenciária Valor descontado do salário do trabalhador e recolhido ao INSS para custear a previdência social.
5 Beneficiário Pessoa que tem direito a receber algum tipo de benefício previdenciário.
6 Salário de Contribuição Base de cálculo para as contribuições previdenciárias, correspondente à remuneração do trabalhador.
7 Carência Número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a certos benefícios previdenciários.
8 Segurado Pessoa que contribui para o sistema previdenciário e tem direito aos benefícios previdenciários.
9 Pensão por Morte Benefício pago aos dependentes do segurado que falece.
10 Auxílio-Doença Benefício concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho.
11 Reabilitação Profissional Processo de readaptação do segurado incapacitado para o exercício de outra atividade profissional.
12 Laudo Médico Pericial Documento emitido por médico perito para avaliar a capacidade laboral do segurado.
13 Benefício Assistencial Benefício de prestação continuada destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
14 Período de Graça Período em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir para a previdência.
15 Tempo de Contribuição Tempo em que o segurado contribuiu para a previdência, utilizado para a concessão de aposentadorias.
16 RMI Renda Mensal Inicial, valor do benefício previdenciário concedido ao segurado.
17 Desaposentação Possibilidade de renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.
18 Recurso Administrativo Instrumento utilizado para contestar decisões do INSS por meio de um pedido de revisão.
19 LOAS Lei Orgânica da Assistência Social, legislação que regulamenta os benefícios assistenciais.
20 Fator Previdenciário Fórmula aplicada ao cálculo da aposentadoria que considera a idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.
21 Salário-Maternidade Benefício pago à segurada que se afasta do trabalho devido ao parto ou adoção.
22 PIS/PASEP Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujos recursos são utilizados para financiar a previdência.
23 RPPS Regime Próprio de Previdência Social, sistema previdenciário dos servidores públicos.
24 RGPS Regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário dos trabalhadores do setor privado.
25 Certidão de Tempo de Contribuição Documento que comprova o tempo de contribuição do segurado.
26 Simulação de Benefício Cálculo prévio do valor do benefício que o segurado poderá receber.
27 Desconto de Imposto de Renda Retenção de parte do benefício previdenciário para pagamento do imposto devido.
28 NIT Número de Identificação do Trabalhador, utilizado para identificar o segurado perante a previdência.
29 Revisão de Benefício Pedido de análise para correção ou atualização do valor do benefício concedido.
30 Aposentadoria por Idade Benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima estabelecida em lei.
31 Auxílio-Reclusão Benefício concedido aos dependentes do segurado que é preso.
32 Contribuinte Individual Pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria e contribui para a previdência.
33 Trabalhador Rurícola Trabalhador rural que exerce atividades agrícolas ou pecuárias.
34 DIB Data de Início do Benefício, data em que o benefício previdenciário começa a ser pago.
35 Pecúlio Benefício pago aos dependentes do segurado falecido que não chegou a se aposentar.
36 Pensão Alimentícia Valor pago pelo segurado a seus dependentes para garantir sustento e bem-estar.
37 Renda Mensal Vitalícia Benefício concedido ao segurado com idade avançada que não tem tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria.
38 LOA Lei Orçamentária Anual, instrumento que prevê os recursos destinados à previdência no orçamento público.
39 ACR Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reajuste, modalidade de aposentadoria que permite aumentar o valor do benefício.
40 Aposentadoria Especial Benefício concedido ao segurado que exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.
41 Pente-Fino Processo de revisão dos benefícios previdenciários para identificar possíveis irregularidades ou fraudes.
42 Renda Mensal por Incapacidade Valor pago ao segurado incapacitado para o trabalho de forma permanente.
43 Retroação Ato de conceder benefício previdenciário com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento.
44 Salário-Família Benefício pago ao segurado de baixa renda que possui filhos ou dependentes.
45 Desaposentação Voluntária Opção do segurado em renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.
46 Atualização Monetária Correção do valor do benefício previdenciário de acordo com a variação dos índices inflacionários.
47 PEC Proposta de Emenda Constitucional, instrumento utilizado para modificar a legislação previdenciária.
48 Auxílio-Acidente Benefício concedido ao segurado que sofreu um acidente e teve sua capacidade de trabalho reduzida.
49 Teto Previdenciário Valor máximo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários.
50 Necessidade Especial Condição de saúde que gera limitações ou restrições nas atividades diárias do segurado.
51 Reabilitação Profissional Processo de capacitação e reintegração do segurado incapacitado no mercado de trabalho.
52 PEP Programa Especial de Regularização Previdenciária, permite a quitação de dívidas previdenciárias com condições especiais.
53 Dependentes Pessoas que têm direito a receber benefícios previdenciários com base na condição de dependência em relação ao segurado.
54 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Benefício concedido ao segurado que completou o tempo mínimo de contribuição exigido.
55 Pensão por Morte Urbana Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido que contribuiu para o INSS.
56 Pensão por Morte Rural Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido que era trabalhador rural.
57 Aposentadoria por Invalidez Benefício concedido ao segurado que é considerado incapaz de exercer qualquer atividade laboral.
58 Revisão da Vida Toda Pedido de análise para considerar todo o histórico contributivo do segurado no cálculo do benefício.
59 Atividade Concomitante Situação em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada simultaneamente.
60 Salário-de-Benefício Proporcional Cálculo do valor do benefício proporcional ao tempo de contribuição do segurado.
61 Certificado de Regularidade Previdenciária Documento que comprova a regularidade das obrigações previdenciárias de uma entidade.
62 Retroatividade da Data de Início Pagamento retroativo dos valores do benefício desde a data de concessão.
63 Dependentes Habilitados Dependentes do segurado reconhecidos pelo INSS como beneficiários de um benefício previdenciário.
64 Averbação de Tempo de Serviço Inclusão de períodos de trabalho não registrados para fins de contagem de tempo de contribuição.
65 Limite de Idade Idade máxima estabelecida para a concessão de certos benefícios previdenciários.
66 Benefício Programado Benefício previdenciário concedido após o cumprimento dos requisitos legais.
67 Retificação de Dados Cadastrais Atualização ou correção de informações pessoais do segurado junto ao INSS.
68 Benefício por Incapacidade Modalidade de benefício concedido ao segurado que está temporariamente ou permanentemente incapacitado para o trabalho.
69 Pensão Especial Benefício de caráter indenizatório concedido a pessoas prejudicadas por atividades profissionais nocivas.
70 Dívida Ativa Previdenciária Débito previdenciário não quitado que é inscrito na dívida ativa e passível de cobrança judicial.
71 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional Modalidade de aposentadoria com requisitos reduzidos, mas com valor do benefício proporcional.
72 PBC Período Básico de Cálculo, período utilizado para calcular o valor do benefício previdenciário.
73 RSC Renda Suplementar ao Idoso, benefício assistencial pago a idosos em situação de vulnerabilidade.
74 Benefício Indevido Pagamento de benefício previdenciário em desacordo com as regras e requisitos estabelecidos.
75 Autodeclaração de Atividade Rural Documento utilizado pelo trabalhador rural para comprovar seu tempo de contribuição.
76 Desaposentação Coletiva Ação coletiva que busca a revisão das aposentadorias visando a obtenção de um novo benefício.
77 Acordo Internacional de Previdência Tratado firmado entre países para garantir a proteção previdenciária aos trabalhadores migrantes.
78 Revisão de Benefício por Erro Material Pedido de correção de informações errôneas presentes no benefício previdenciário.
79 Salário de Benefício Mínimo Valor mínimo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários.
80 Desaposentação Administrativa Possibilidade de renunciar à aposentadoria atual e obter uma nova aposentadoria por meio de requerimento administrativo.
81 Dívida Previdenciária Valor devido ao INSS em decorrência de contribuições previdenciárias não recolhidas ou irregulares.
82 Especialização em Direito Previdenciário Programa de estudos voltado para aprofundar o conhecimento teórico e prático na área do direito previdenciário.
83 Curso de Direito Previdenciário para Advogados Treinamento específico voltado para advogados que atuam na área previdenciária e buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades.
84 Servidores Públicos São trabalhadores com vínculo trabalhista com os órgãos e entidades governamentais, normalmente obtidos por meio de concursos públicos.
85 Concurso Público Concurso público é o nome do processo seletivo que concede vagas de emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública/governamental.
86 Advogado Previdenciário É o profissional especializado em direito previdenciário, área do direito que abrange as normas e regulamentos relacionados à previdência social. Ele fornece orientação jurídica e representa legalmente os beneficiários do INSS para garantir que recebam seus benefícios previdenciários de forma integral.

 

Espero que a tabela seja útil para você! Se precisar de um auxílio relacionado a Direito Previdenciário ou se tiver uma dúvida específica, entre em contato!